janeiro 7, 2020

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NOTA OFICIAL CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL / ID ESTUDANTIL A Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019, altera a Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta a meia entrada em eventos artístico-culturais e esportivos, instituiu novas regras sobre a carteira de identificação estudantil, dentre as quais a...
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